PORTARIA SMRI Nº 38 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Portaria SMRI nº 11, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre os critérios para realização de viagens internacionais

A Secretária Municipal de Relações Internacionais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o artigo 9º da Portaria SMRI nº 11, de 12 de maio de 2022 e acrescentar seu parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º. O arbitramento de diárias, em caráter excepcional, previsto no § 4º do artigo 2º do Decreto nº 48.744/2007, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 61280/2022, se limita aos valores estabelecidos para diárias de viagens internacionais, consoante tabela veiculada no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de eventos internacionais, que aumentem significativamente a demanda de viagens ao local de sua realização, a secretária municipal poderá arbitrar diárias excepcionais, em valores superiores àqueles constantes do Anexo Único desta portaria, desde que devidamente justificado.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.