PORTARIA SMRI nº. 31, de 22 de julho de 2026

Processo SEI 6073.2026/0000290-3

Constitui a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, nos termos do Decreto Municipal nº 57.575/16.

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Relações Internacionais substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, e pela Portaria do Chefe de Gabinete do Prefeito nº 186, de 16 de julho de 2026,

CONSIDERANDO a autorização legal dada pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, para que a Administração Pública Municipal celebre parcerias com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que prevê o processamento e julgamento das propostas de parceria por Comissão de Seleção especificamente designada;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47 e 48 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação como instância administrativa de apoio, acompanhamento e avaliação dos relatórios técnicos da execução das parcerias celebradas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de celebrar parcerias com a finalidade de atingir o interesses públicos perseguidos pela Secretaria Muncipal das Relações Internacionais, nos termos do Decreto Municipal nº 61.107, de 4 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção encarregada de processar e julgar as propostas de parceria, nos termos do artigo 24 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, a qual será integrada pelos seguintes servidores públicos:

I - Bernardo Barreto de Vasconcelos Torres - RF: 931.455-5, como membro titular;

II - Emerson Mota Santana - RF: 707.445-0, como membro suplente;

III - Fernando de Oliveira Leme - RF: 851.677-4, como membro suplente;

IV - Gustavo Plaster Seripieri - RF: 895.950-1, como membro titular;

V - Luiza de Carvalho Bustamante Debrassi - RF: 889.496-5, como presidente.

Art. 2º Caberá à Comissão de Seleção analisar, sob o aspecto técnico, o cabimento e a adequação legal das propostas de parceria, julgar a conformidade do respectivo Plano de Trabalho e exercer as demais atribuições previstas na legislação regente.

Art. 3º Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento de objeto de parceria celebrada, nos termos do artigo 48 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, a qual será integrada pelos seguintes servidores públicos:

I - Bernardo Barreto de Vasconcelos Torres - RF: 931.455-5, como membro titular;

II - Emerson Mota Santana - RF: 707.445-0, como membro suplente;

III - Fernando de Oliveira Leme - RF: 851.677-4, como membro suplente;

IV - Gustavo Plaster Seripieri - RF: 895.950-1, como membro titular;

V - Luiza de Carvalho Bustamante Debrassi - RF: 889.496-5, como presidente.

Art. 4º Caberá à Comissão de Monitoramento e Avaliação atuar como instância administrativa de apoio ao aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação após o início da execução do objeto pactuado.

Art. 5º Aplicam-se aos membros de ambas as comissões os impedimentos legais previstos no artigo 24, § 3º, combinado com o artigo 48, § 2º, ambos do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, devendo ser formalizada a substituição imediata de membro caso constatado conflito de interesses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SMRI nº 20, de 19 de maio de 2025.

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Relações Internacionais substituto.