PORTARIA 38/05 - SMRI

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005

Christian Lohbauer, Respondendo pelo Cargo de Secretário Municipal de Relações Internacionais,

RESOLVE:

Revogar a Portaria 06/03 e delegar ao Chefe de Gabinete desta Secretaria as seguintes competências:

- Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, nas modalidades convite, tomada de preços, concorrências e pregão;

- Homologar os resultados dos procedimentos licitatórios aludidos no parágrafo anterior;

- Autorizar as contratações diretas previstas no art. 24 e 25, da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13778/02;

- Alteração e rescisão dos contratos, bem como para os recebimentos, provisório e definitivo do objeto do ajuste;

- Autorizar a realização de despesas por processo de adiantamentos previstos nos incisos I,II,III,V,VI e IX do artigo 2º da Lei 10.513/88;

- Assinatura dos contratos, adiantamentos e termos contratuais de recebimentos provisório e definitivo;

- Liberação e a substituição de garantias contratuais;

- Autorizar a utilização de atas de registro de preços;

- Os poderes previstos no decreto de execução orçamentária, para a execução da verba orçamentária consignada para o gabinete desta secretaria.