PORTARIA 21/02 - SMRI

JORGE MATTOSO, Secretário Municipal de Relações Internacionais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

I - Delegar competência ao Chefe de Gabinete desta Pasta para a prática dos atos administrativos decorrentes da subvenção recebida da Comunidade Européia e realização de despesas destinadas a execução do Projeto URB-AL - Luta Contra a Pobreza Urbana - Rede 10, a ser gerenciado por esta Secretaria, de acordo com a Portaria PREF.G 285/02;

1 - Assinar contratos e demais documentos referente à execução do Projeto acima mencionado, inclusive, aqueles destinados às cidades e entidades participantes deste trabalho juntamente com este Município;

2 - Assinar autorizações e demais documentos, inclusive contábeis-financeiros, destinados ao repasse de valores às outras cidades e entidades participantes do Projeto;

3 - Autorizar licitações e contratações diretas.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI , aos 05 de novembro de 2002.