PORTARIA 1/11 - COGEP/SEMPLA

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS , da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 52.398, de 07 de junho de 2011;

RESOLVE:

1. Aprovar o formulário padronizado para exame e decisão dos pedidos de que trata o artigo 9º do Decreto nº 52.398 de 07 de junho de 2011, a saber:

Requerimento de Permanência – Função Gratificada - uso exclusivo pelos servidores abrangidos pelas Leis nº 11.715/95 e nº 13.768/04, anexo único.

2. O formulário instituído será fornecido e protocolado junto à Unidade de Recursos Humanos – URH da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que deverá informar e orientar os interessados quanto a seu preenchimento e utilização.

3. Após os procedimentos necessários o formulário de que trata esta Portaria deverá ser arquivado nos prontuários dos respectivos servidores.