PORTARIA 186/11 - SEMPLA

Altera a Portaria nº 17/10/SEMPLA que delega competência para execução orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, as disposições do Decreto nº 52.087 de 19 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 1º da Portaria nº 017/SEMPLA/2010 passa a vigorar acrescido de inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 1º. ..............

............................

IV - autorizar reserva e empenhamento de recursos financeiros, bem como a liquidação e o pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços por concessionárias de serviços públicos ou de obrigação fixada em lei.”(NR)

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Coordenador de Administração e Finanças atinentes às matérias referidas nesta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.