PORTARIA 49/03 - SEMPLA

JORGE WILHEIM, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos itens I da Portaria nº 012/2002/SEMPLA.G, publicada no D.O.M. de 17 de dezembro de 2002 e da Portaria nº 007/2003/SEMPLA.G, publicada no D.O.M. de 11 de abril de 2003.

CONSIDERANDO que para o atendimento dos objetivos a que se refere a Portaria acima mencionada impõe-se a necessidade da realização de levantamento de novos dados.

RESOLVE :

I - Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos por mais 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente, prazo este que poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que devidamente justificado.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.