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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 49 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 49 de 6 de Fevereiro de 1993

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ANALISAR E PROPOR CRITERIOS, PARAMETROS E PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZACAO DA LEI 10209/86-INCENTIVOS SOBRE CONSTRUCOES P/MORADORES DE HABITACOES SUB-NORMAL-OPERACOES INTERLIGADAS.