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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 47 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 47 de 4 de Fevereiro de 1993
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CONSTITUI GT P/PREPARAR PUBLICACAO DE ATUALIZACAO DE LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS S/PARCELAMENTO,USO E OCUPACAO DO SOLO C/INDICE REMISSIVO.
