PORTARIA 39/06 - SEMPLA

DESPACHO DO GABINETE

PORTARIA Nº 039/2006/SEMPLA.G

FRANCISCO VIDAL LUNA , Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

(NG))CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária, que centralizou os recursos do Órgão apenas na Unidade Orçamentária 13.10 - Gabinete do Secretário,

RESOLVE :

I - Revogar a Portaria nº 01/SEMPLA-G/06 que criou as Unidades de Serviço de Natureza Operacional para centralizar as despesas realizadas em regime de adiantamento bancário regularmente precedidas de empenho na dotação do Gabinete da SEMPLA;

II - Os montantes recebidos serão destinados ao atendimento das necessidades imediatas de todos os Departamentos, observados todos os preceitos da legislação pertinente e do Decreto n° 43.731/03, inclusive quanto à prestação de contas;

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.