CONSTITUI GT P/APRESENTAR ESTUDO PRELIMINAR SOBRE EVENTUAL EXIGENCIA DE REFORMULACAO DA LEI FEDERAL 6766/79, QUE DISPOE S/PARCELAMENTO DO SOLO URBANO,TRACANDO DIRETRIZES P/AS TRES ESFERAS GOVERNAMENTAIS, P/ADEQUA-LA A LEGISLACAO MUNICIPAL DE ACORDO C/A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.