PORTARIA 3/02 - SEMPLA

Jorge Wilheim, Secretário Municipal do Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: I- Fica delegada ao Sr. Hussain Aref Saab, R.F. nº 132.081.5.01, Diretor de Planejamento e Normatização Territorial - DEPLANO a competência prevista no art. 7º do Decreto n.º 41.257, de 18 de outubro de 2001, para assinatura da certidão de aprovação de novos usos e parâmetros urbanísticos a ser emitida em relação às propostas de modificação destes aprovada pela CNLU, com base na Lei nº 11.732, de 14 de março de 1995, que institui a Operação Urbana Faria Lima. II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.