DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA PI 90206/81-SF/SMA, SOBRE CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL PELAS SECRETARIAS OU ORGAOS EQUIPARADOS, DECORRENTES DE NOMEACAO, ADMISSAO E CONTRATACAO DE PESSOAL, BEM COMO A CONCESSAO DE VANTAGENS A SEUS SERVIDORES.