PORTARIA 18/07 - SEMPLA

Suspende o recebimento de Pedidos de Créditos Adicionais Suplementares à Assessoria Geral do Orçamento - AGO

O Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando os procedimentos para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2008,

Resolvem:

Art. 1º - Suspender no período de 17/09/07 a 28/09/07 a recepção de Pedidos de Crédito Adicional Suplementar, encaminhados nos termos do art. 21 do Decreto nº 48.085, de 08 de janeiro de 2007, para a Assessoria Geral do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art 2º - Os casos excepcionais deverão ser encaminhados diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento, com justificativa pormenorizada do Titular do Órgão Orçamentário quanto aos motivos que não permitem a postergação da respectiva adequação orçamentária, além da devida instrução prevista no art 22 do Decreto nº 48.085/07.

Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR-Secretário Municipal de Planejamento