PORTARIA 11/02 - SEMPLA

JORGE WILHEIM, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando que o Grupo Gestor do Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo - SIGSP, criado pelo Decreto nº 42.349, de 2 de setembro de 2002, substituiu o Grupo Executivo Intersecretarial - GEI-SIG,

Considerando que o GEI-SIG, pelo disposto no Decreto 38.969, de 21 de janeiro de 2000, tinha competência para aprovar a cessão onerosa do GEOLOG,

Considerando que o Decreto nº 42.349, de 2 de setembro de 2002, estabelece a criação de Grupo Técnico composto por representantes indicados pelos membros do Grupo Gestor;

Considerando que competirá ao Grupo Técnico, atendidas as formalidades legais, aprovar e autorizar a cessão do GEOLOG aos órgãos públicos e aos particulares interessados, e

Considerando a impossibilidade do serviço público sofrer solução de continuidade com a interrupção das cessões do GEOLOG,

RESOLVE:

I - Delegar à Diretora do Departamento de Informações - DEINFO, Ana Maria Gambier Campos, RF nº 309.744.7.01, competência para autorizar, até ulterior determinação ou efetiva constituição do Grupo Técnico criado no Decreto nº 42.349, de 2 de setembro de 2002, a cessão, não onerosa ou onerosa, do GEOLOG.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.