| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/08/2019 |
| Data de publicação | 27/08/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição e composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau às penalidades aplicadas com base nas Leis Municipais nº 15.676/2012 e 16.344/2016 e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2019 , p. 24 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE ANÁLISE INFRAÇÃO PENALIDADE MULTA - RECURSO TRANSPORTE INDIVIDUAL APLICATIVO DE INTERNET MULTA PAGAMENTO COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE MULTA |
| Alterações |
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