Implementa os sistemas de pagamento homologados pela SPTrans, sendo obrigatória a atualização dos equipamentos de validação embarcados, para que possam ser utilizadas todas as mídias homologadas em decorrência do chamamento.
PORTARIA SMT.GAB nº 102, de 25 de julho de 2019
EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO que aos 4 de agosto de 2017 foi disponibilizado no Diário Oficial o Chamamento Público para Startups que tivessem novos meios de pagamento para tarifa de transporte público;
CONSIDERANDO que, em decorrência do Chamamento, foram firmados acordos de cooperação entre as Startups selecionadas e a SPTrans, a fim de testar a viabilidade técnica dos novos meios de pagamento;
CONSIDERANDO que as Startups passaram pelos testes realizados pela SPTrans e foram aprovadas, receberam o Termo de Homologação, sendo autorizada a implementação desses novos meios de pagamento homologados,
RESOLVE:
Art. 1º Implementar os sistemas de pagamento homologados pela SPTrans, sendo obrigatória a atualização dos equipamentos de validação embarcados, para que possam ser utilizadas todas as mídias homologadas em decorrência do chamamento.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
