PORTARIA 22/16 – DSV/SMT

De 10 de Fevereiro de 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Transportes – SMT e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar a atividade no Código de Trânsito Brasiliero – CTB;

CONSIDERANDO as informações da Prefeitura de São Paulo – Segurança Urbana – Guarda Civil Metropolitana – Subcomando – Ofício nº 029/SUBCOMANDO/2016, com a relação dos que foram capacitados e aprovados em curso específico de “Agente de Trânsito” do Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU.

RESOLVE:

I – Credenciar 19 (dezenove) servidores da Guarda Civil Metropolitana – GCM constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 22/2016- DSV.GAB.

RELAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL METROPOLITANA-GCM CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 Marília Cristina Santos 574.587.0

2 Samuel Ribeiro dos Santos Filho 587.650.8

3 Carlos Roberto Filgueira dos Santos 653.239.0

4 Jose Geraldo Gonçalves 657.968.0

5 Roberto de Souza 674.879.1

6 Daniela Medeiros de Brito 680.157.9

7 Denise Cecy Pecaro 683.979.7

8 Jane Soares da Silva Braga 707.066.7

9 Elisangela da Silva 732.502.9

10 Telma da Conceição Carneiro 733.105.3

11 Mario Nilson dos Santos 741.505.2

12 Marcelo Muniz Barreto Silva 753.047.1

13 Emmanuel Prado dos Santos 753.270.9

14 Michele de Jesus Santos 698.517.3

15 Fernanda Regiane Cavaleiro 737.352.0

16 Altair Barbosa 674.586.5

17 Sérgio Domingos de Oliveira 654.570.0

18 Evanilda Pacífico Muniz 613.145.0

19 Alex Gomes Brito 680.456.0