Aprova a utilização da nova identificação visual dos táxis da Associação dos Motoristas de Táxi Comum Aeroporto de Congonhas – Ponto Privativo de táxi nº 606 e dá outras providências.
PORTARIA SMT/SETRAM/DTP n.º 211/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aprova a utilização da nova identificação visual dos táxis da Associação dos Motoristas de Táxi Comum Aeroporto de Congonhas – Ponto Privativo de táxi nº 606 e dá outras providências.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante ao disposto na Portaria n. º 004/2020 – SMT.GAB e a vista da proposta formulada através do Processo n° 6020.2023/0092857-7.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a utilização da nova identidade visual nos veículos associados ao Ponto Privativo de táxi nº 606, Aeroporto de Congonhas, conforme consta do anexo único.
Art. 2º A identidade visual a que se refere o caput é obrigatória a todos os veículos pertencentes à Associação dos Motoristas de Táxi Comum Aeroporto de Congonhas, devidamente vinculados em alvarás de estacionamento.
Art. 3º É vedado o uso de faixas imantadas, magnéticas ou outras que não sejam diretamente pintadas na carroceria do veículo ou afixadas diretamente na lataria por meio de adesivo.
Art. 4º Fica vedada a exploração de publicidade externa nos veículos do transporte individual de passageiros providos de taxímetro.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo: 094040113
ROBERTO CIMATTI
Departamento de Transportes Públicos
Diretor
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
