Estabelece a nomeação da Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento - COJUF.
Portaria SMT/SEMTRA/DTP n.º 107, de 25 de abril de 2025.
Estabelece a nomeação da Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento - COJUF.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, através da Portaria SMT.GAB n.º 089/2018, que regulamenta o procedimento de aplicação de penalidade ao transporte coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento, sem a devida delegação ou autorização, nos termos da Lei n.º 16.311, de 12 de novembro de 2015, em seu Art. 11, delegando ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP a constituição da comissão específica para julgamento dos recursos;
CONSIDERANDO, a necessidade de nomear os 3 (três) membros e seus suplentes para compor a Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento - COJUF;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Julgamento das Penalidades Aplicadas ao Transporte de Fretamento - COJUF em 1º Instância:
Maria Cristina Makie Shimada de Sousa | DTP | Presidente | Prontuário n.º 107.062-2 |
Manuella Xavier Leandro Lima | DTP | 1º Membro | Prontuário n.º 123.426-9 |
Geraldo da Silva Maia Filho | Representante da ASSOFRESP | 2º Membro | RG. 6.647.XXX-0 |
Marco Antônio de Souza | DTP | Membro Suplente | Prontuário n.º 116.166-0 |
Jose Pereira Coutinho | Representante da ASSOFRESP | Membro Suplente | RG 8.664.XXX-X |
Art. 2º Em caso de ausência do Presidente da Comissão assumirá a condução dos trabalhos o 1º membro titular nomeado da Comissão.
Art. 3º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT/DTP n.º 237/2018 de 03 de outubro de 2018.
ROBERTO CIMATTI
Departamento de Transportes Públicos
Diretor
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
