| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/04/2023 |
| Data de publicação | 11/04/2023 |
| Ementa |
Disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/04/2023 , p. 59 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM |
| Palavras-chave |
ALVARÁ ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO TÁXI TRANSFERÊNCIA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
