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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 24 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 24 de 20 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SMT nº 43/2025 - Revoga o artigo 1º da Portaria.