PORTARIA SMT.SETRAM nº 016, de 25 de junho de 2024

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SMT.GAB nº 087, de 19 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. ..........................

§ 1º O recurso deverá ser interposto por meio do Portal Operacional SPTrans, observado o prazo máximo definido no artigo 16 desta Portaria.

§ 2º .........................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana