PORTARIA SMT.SETRAM nº 012, de 27 de maio de 2024

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º ao 6º do Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras de enquadramento e reenquadramento dentre as categorias "comum" e "executivo" de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro no Município de São Paulo.

Art. 2º Compete ao Departamento de Transportes Públicos - DTP:

a) disciplinar os requisitos técnicos para fins de enquadramento de veículos nas categorias "comum" e "executivo", observados os parâmetros legais, regulamentares e normativos expedidos por esta Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;

b) homologar os veículos que atendam aos requisitos descritos na alinea "a" deste artigo;

c) proceder à análise de reenquadramento de Alvará de Estacionamento a partir dos parâmetros ora definidos.

Art. 3º Os veículos qualificados pelo DTP na categoria "comum" terão sua cor predominante a branca.

Art. 4º Os veículos qualificados pelo DTP na categoria "executivo" terão sua cor predominante a preta, além de observar:

I - a idade máxima de 5 (cinco) anos de fabricação, incluindo o ano em curso e estar em bom estado de conservação;

II - ter, no mínimo, 4 (quatro) portas e capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros;

III - ter seu titular inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - CONDUTAX, com no mínimo 2 (dois) anos de exercício profissional como motorista de táxi em São Paulo;

IV - atender aos demais requisitos fixados pelo DTP quanto à qualificação do veículo e do condutor.

§ 1º Na hipótese de motoristas co-proprietários, ambos devem comprovar, além da inscrição no CONDUTAX, o tempo de exercício profissional.

§ 2º Considera-se tempo de exercício profissional o vínculo ativo em veículo de táxi no Município de São Paulo.

Art. 5º Os titulares de Alvará de Estacionamento classificados na categoria "comum", desde que atendidas as exigências, poderão requerer o reenquadramento à categoria "executivo" sem qualquer ônus a título de preço público.

§ 1º A isenção de preço público abarca a instauração do procedimento administrativo e o serviço específico.

§ 2º A isenção não afasta as despesas referentes à vistoria realizada, perante o Município ou por meio de Organismos de Inspeção Acreditados - OIA.

§ 3º As regras de isenção se estendem ao reenquadramento da categoria "executivo" para "comum", ou da categoria "executivo" ou "comum" para "acessível", sendo o reenquadramento para categoria "acessível" irreversível.

Art. 6º Faculta-se ao taxista contemplado com o direito à expedição de Alvará de Estacionamento inicial ao enquadramento de categoria "executivo", desde que atendidas as regras descritas no artigo 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A ausência de comprovação dos requisitos para categoria "executivo" condiciona a expedição do Alvará de Estacionamento inicial na categoria "comum", sendo mandatória a observância da cor branca.

Art. 7º O DTP expedirá portarias que se fizerem necessárias para complementar a matéria.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana