PORTARIA SMT.GAB nº 058, de 13 de dezembro de 2021

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a responsabilidade de definir estrategicamente sobre os projetos de sinalização de trânsito a serem implantados no sistema viário da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO que se entende por projetos de sinalização de trânsito a serem implantados todos os projetos elaborados pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, sejam de manutenção ou novos projetos, do tipo horizontal, vertical, semafórico, lombadas/lombofaixas e dispositivos auxiliares;

CONSIDERANDO a natureza transversal do tema, que envolve diversas áreas técnicas na avaliação dos projetos de sinalização elaborados pelas Diretorias de Operações e Planejamento da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

CONSIDERANDO a racionalização inerente à decisão sobre a eleição dos projetos de sinalização a serem implantados, notadamente diante da retomada da movimentação da população residente e flutuante na Cidade de São Paulo, sempre em busca da segurança dos pedestres e demais usuários do sistema viário;

CONSIDERANDO ainda a integração e sinergia técnicas existente entre a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, bem como o encaminhamento de seus entendimentos administrativos e operacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Implantação de Projetos de Sinalização - CIPS no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT com a finalidade de decidir sobre os projetos de sinalização de trânsito a serem implantados no sistema viário da Cidade de São Paulo.

Parágrafo único. Os projetos de sinalização integrantes de Certidão de Diretrizes fixados pela SMT, vinculados a Pólos Geradores de Tráfego, não se submetem a esta Portaria, regendo-se pelos seus próprios termos.

Art. 2º A CIPS será composta pelos seguintes membros:

I – Secretário-Adjunto de SMT, que será seu coordenador geral;

II – Chefe de Assessoria Técnica de SMT, que será seu coordenador técnico;

III – representante do Gabinete da Presidência da CET;

IV – responsável técnico indicado pela Diretoria de Operações da CET;

V – responsável técnico indicado pela Diretoria de Planejamento da CET;

VI – responsável técnico indicado pela Diretoria Administrativa e Financeira da CET;

VII – responsável técnico indicado pela Diretoria de Sinalização da CET; e

VIII – representante da Chefia de Gabinete de SMT.

Art. 3º A CIPS realizará reuniões, que serão convocadas por seu Coordenador Geral, nas quais serão debatidos os projetos de sinalização previamente enviados pelas Diretorias competentes da CET, decidindo-se sobre aqueles projetos que serão efetivamente implantados conforme critérios de segurança viária e necessidade operacional.

Parágrafo único. Fica autorizado ao Coordenador Geral da CIPS aprovar a implantação de projetos de sinalização em caráter de urgência, devidamente justificados pelas Diretorias competentes da CET de acordo com a dinâmica dos fatos e da necessidade da Cidade de São Paulo.

Art. 4º A lista dos projetos aprovados pela CIPS será publicada no Diário Oficial da Cidade e indicará ordem de prioridade na implantação.

Art. 5º O projeto de sinalização implantado no sistema viário sem a prévia deliberação da CIPS não será reconhecido como projeto oficial da Administração Pública, e deverá ser retirado pelos seus autores, que estarão sujeitos à responsabilidade civil e penal por danos ao patrimônio público.

Art. 6º Os servidores e funcionários públicos que expedirem ordem de serviço ou ordem de pagamento para os projetos de sinalização que seja realizado na forma do artigo 5º responderão a procedimento disciplinar, estatutário ou celetista, conforme o caso, podendo ser reconhecida como conduta de procedimento irregular de natureza grave.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.