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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 5 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 5 de 23 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SMT/SETRAM n° 6/2024 - Revoga a alínea “e” do inciso III do art. 1º.