PORTARIA SMT.GAB Nº 37/2023

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes e metodologia de regionalização da execução orçamentária de 2023 para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte S.A (SPTrans).

CELSO GONÇALVES BARBOSA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer diretrizes e metodologia de regionalização da execução orçamentária de 2023 para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte S.A (SPTrans), assim como a compatibilização e padronização entre as metodologias adotadas pelos três entes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por titulares e suplentes dos seguintes setores:

I – Departamento de Administração e Finanças (DAF)

a) Titular: Karina Augusta Santos de Gouveia – RF 895.802-5

b) Suplente: Bianca Elias Gati – RF 841.329-1

II - Assessoria Executiva de SETRAM (AE);

a) Titular: Thiago Luiz Rosasco Ermel – RF 835.904-1

b) Suplente: João Bonnet Neto – RF 889.696-8

III - Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário (AT);

a) Titular: Carlos Henrique de Campo Costa – RF 891.549-1

b) Suplente: Luccas Bernacchio Gissoni – RF 858.262-9

IV - São Paulo Transporte S.A (SPTrans);

a) Titular: Luiza Helena Marotti - Prontuário: 103.471-5

b) Suplente: Maisa Aparecida Isabel Martins de Aquino - Prontuário: 124.447-7

V - Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

a) Titular: Julio Fernando Condursi Paranhos da Silva – Registro CET 11.510-0

b) Suplente: Telma Paulino Senaubar – Registro CET 06256-1

Art. 3º A organização, formato e frequência das reuniões do Grupo de Trabalho serão estabelecidos pelos componentes presentes em sua primeira reunião.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá produzir relatório sobre suas atividades, destacando, por dotação, os critérios adotados para regionalização, o nível de regionalização sugerido (não regionalizável, por região, por subprefeitura), a justificativa para adoção de cada nível e as dificuldades encontradas durante o processo.

§ único – O relatório referido no caput deverá atender às disposições dos arts. 36 e seguintes do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023 e suas alterações.

Art. 5º As propostas aprovadas pelo Grupo de Trabalho poderão ser adotadas, de imediato, pelo Departamento de Administração e Finanças, no lançamento de despesas no Sistema Orçamentário-Financeiro (SOF), inclusive quanto aos lançamentos já realizados relativos ao ano de 2023.

Art. 6º Ao final de 2023, o Grupo de Trabalho deverá propor minuta de normativo regulamentando os critérios de regionalização para os anos subsequentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.