PORTARIA nº 026/2024-SMT.GAB, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.645/17 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Procuradoria Geral do Município – PGM nº 01/17 que trata da disponibilização do PDC – Portal de Disponibilização de Créditos.

RESOLVE

Art. 1º. Em consonância com o Decreto Municipal nº 57.645/17 e Instrução Normativa PGM nº 01/17 designar, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, os servidores desta Pasta abaixo mencionados, da Divisão de Finanças do Departamento de Administração e Finanças – SMT/DAF/DF, como responsáveis pelo o acesso, cadastro e inserção de dados no Portal de Disponibilização de Créditos- PDC:

a) Fábio Cícero da Silva – APDO/Contábeis - RF 895.801-7 – SMT/DAF/DF;

b) Josiane da Costa Franco Fernandes – Diretor I/Contadora - RF 857.515-2 – SMT/DAF/DF.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito