PORTARIA SMT.GAB nº 17, de 29 de março de 2022

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO a valorização monetária do real frente às moedas estrangeiras, bem como a alternativa conferida pelo caput e inciso I, ambos, ambos do § 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, na redação conferida pelo Decreto nº 60.169, de 9 de abril de 2021, para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SMT.GAB nº 015, de 14 de março de 2022, e repristinar os efeitos da Portaria SMT.GAB nº 041, de 03 de setembro de 2021 em todos os seus termos, em especial o prazo de seus efeitos, tal como estabelecido pela Portaria SMT.GAB nº 061, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.