Abre Crédito Adicional de R$ 506.000,00 (Quinhentos e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO Nº 001 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 506.000,00 (Quinhentos e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito – SMT/SEMTRA, do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 506.000,00(Quinhentos e Seis Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente: | ||||||||||||
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Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
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87.10.26.181.3009.4656 | Manutenção e Operação do Policiamento de Trânsito |
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33304100.08.1.752.0626.0 | Contribuições | 506.000,00 |
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| TOTAL | 506.000,00 |
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Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GILMAR PEREIRA MIRANDA Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SMT/SEMTRA
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
