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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 1 DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 1 de 2 de Setembro de 2021)

  1. Portaria SMT nº 49/2025 - Revoga a Portaria.