PORTARIA 15/13 - SEL

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Sistema de Emissão de Alvará com Certificação Digital;

RESOLVE:

I. As Unidades de Licenciamentos expedirão Alvarás, Autos, Certificados e Certidões com Certificação Digital em formulários impressos em formato A4, que poderão ter confirmadas sua autenticidade, no site da Prefeitura http://www3.prefeitura.sp.gov.br/sd0241_slc_web_atcd

II. O prazo para se adequarem ao Sistema de Emissão de Alvará, Autos, Certificados e Certidões com Certificação Digital será até 31 de dezembro de 2013.

III. Os responsáveis pela expedição dos Alvarás, Autos, Certificados e Certidões poderão utilizar os formulários contínuos com marca d’água até finalizar seu estoque.

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento