PORTARIA Nº 10/2016 - SEL 

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.094 de 6 de dezembro de 2005, que estabelece a criação do Cadastro Informativo Municipal –CADIN Municipal, e a Portaria SF nº 058/06 que disponibiliza a consulta de informações no CADIN;

RESOLVE: 

I. Em consonância com o artigo 4º § 1º da Lei nº 14.094 de 6 de dezembro de 2005, delegar competência no perfil manual para operacionalização do Sistema CADIN, aos servidores:

Alexandre Magno Alvim Salgueiro, RF 789.460.1;

Paulo José Borges, RF 811.074.3/1;

II. Revogam-se os efeitos da Portaria 170/SEL-G/2014

III. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento