PORTARIA Nº 43/2019/SEL

Processo SEI 6068.2018/0003528-1

Revoga as reservas de denominações da Rua Aipipoca e da Rua Thomas Ferrara, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, artigo 39 da Lei n° 15.764, de 27 de maio de 2013, combinado com o Parágrafo Único, do Artigo 3º do Decreto nº 57.576, de 01 de janeiro de 2017, pelo Artigo 29-A, da Lei n.º 16.974 de 23 de agosto de 2018, com a redação conferida pela Lei n.º 17.068, de 19 de fevereiro de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados dos cadastros de logradouros do Município de São Paulo, e, à vista do constante no processo SEI nº 6068.2018/0003528-1,

RESOLVE:

1. Fica revogado em todos os seus termos o item 1.1.1 da Portaria SEHAB nº 017 de 10 de fevereiro de 1978 que reservou a denominação Rua Aipipoca, CODLOG 65.869-3 (Setor 143 – Quadra 072), Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

2. Fica revogado em todos os seus termos o item 1.1.89 da Portaria SEHAB nº 874 de 25 de outubro de 1978 que reservou a denominação Rua Thomas Ferrara, CODLOG 24.918-1 (Setor 143 – Quadra 072), Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

3. As despesas com a execução da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.