PORTARIA Nº 103/2019/SEL.G

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o princípio da transparência na gestão pública como decorrência da administração pública moderna e gerencial;

CONSIDERANDO o papel fundamental da sociedade civil organizada na colaboração com o poder público na elaboração de políticas públicas mais próximas as necessidades dos munícipes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Gestão da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, grupo consultivo de colaboração ao Secretário Municipal de Licenciamento no acompanhamento e implementação de iniciativas que promovam eficiência do licenciamento no âmbito da pasta, em especial:

I – Colaborar na formulação de políticas, indicações normativas e ações governamentais específicas;

II - Debater e apreciar propostas de políticas públicas e reformas estruturais submetidas pelo Secretário;

III - Sugerir, propor, elaborar e apresentar ao Secretário relatórios, estudos, projetos e pareceres, reunindo as contribuições dos diversos setores da sociedade civil;

IV - Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção da política de licenciamento da Cidade;

V - Acompanhar e monitorar o cumprimento das metas, a execução dos projetos e a evolução dos indicadores do Programa de Metas sob responsabilidade ou afetas à Secretaria.

Parágrafo único – As ações mencionadas no “caput” e incisos não possuem caráter vinculante ou de natureza obrigatória, mas facultativas e graciosas.

Art. 2º O Comitê de Gestão da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros dentre cidadãs e cidadãos com representatividade e reconhecida atuação social e econômica, que possam contribuir com sua experiência e conhecimentos para o desenvolvimento da política de licenciamento da Cidade de São Paulo, convidados pelo Secretário Municipal de Licenciamento, pelo prazo de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

Art. 3º O Comitê de Gestão de SEL reunir-se-á por convite do Secretário, sendo as reuniões realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 4º A participação no Comitê de Gestão de SEL possui caráter voluntário, vedada a remuneração a qualquer título.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

São Paulo, 08 de agosto de 2018.

CESAR AZEVEDO

Secretário Municipal de Licenciamento

SEL