PORTARIA SMJ Nº 095, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no Decreto nº 58.414/2018, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 58.643 de 28 de fevereiro de 2019,

RESOLVE

Art. 1° Os servidores da Secretaria Municipal de Justiça compensarão as horas não trabalhadas em decorrência da suspensão dos expedientes nos dias 21 de junho de 2019 e 08 de julho de 2019, obedecida à jornada de trabalho de cada unidade.

§ 1º Os servidores deverão iniciar a compensação das horas não trabalhadas referentes aos dias 21 de junho e 08 de julho, a partir do dia 24 de junho de 2019, devendo terminar a compensação até o último dia útil do mês de agosto, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º Os servidores sofrerão obrigatoriamente os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio refeição referentes aos dias de suspensão de expedientes.

Art. 2° Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção de uma hora por dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.§ 1º A compensação deverá ser feita no início ou no final do expediente diário.

§ 2º A falta de compensação, total ou parcial das horas de trabalho, acarretará os descontos pertinentes, e, se total, também o apontamento de falta ao serviço.

Art. 3º O expediente nas unidades desta Secretaria obedecerá a seu horário normal de funcionamento.

Art. 4º Estagiários contratados por esta Secretaria submetem-se aos termos desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.