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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 59 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 59 de 13 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SMJ n° 67/2023 - Revoga a Portaria.