Abre Crédito Adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SMJ N° 45/2025
Abre Crédito Adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
ANDRÉ LEMOS JORGE, Secretário Municipal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
26.10.04.122.3024.2.100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 500,00 |
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| 500,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
26.10.04.122.3024.2.100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500,00 |
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| 500,00 |
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
