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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Nº 40 de 21 de Maio de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

PORTARIA 40, DE 20 DE MAIO DE 2025

 

Abre Crédito Adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE, Secretário Municipal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

26.10.04.122.3024.2.100

Administração da Unidade

 

33901400.00.1.500.9001.1

Diárias - Civil

10.000,00

 

 10.000,00

26.10.04.122.3024.2.100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.1

Material de Consumo

10.000,00

 

 

10.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

 

 

 

CÓDIGO

NOME

VALOR

26.10.04.122.3024.2.100Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

 

 

20.000,00

 

 

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo