PORTARIA Nº 27/2024/SMJ

Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.

FERNANDO JOSÉ DA COSTA, Secretário Municipal de Justiça, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 63.390/2024, nas especificações do artigo 42 do Decreto nº 59.496, de 08 de junho de 2020, que estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão designar responsável pelo respectivo controle interno, a quem caberá a articulação necessária à efetivação das atividades referidas no parágrafo único deste artigo e a pertinente interligação com a Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designo a servidora ANA LÚCIA DA COSTA NEGREIROS, RF. nº 939.079.1, Secretária Adjunta para a exercer a função de titular e a servidora STEFANIE MAIARA RODRIGUES AMORIM, RF. nº 939.550.4, Assessora II, como suplente, responsáveis pelo controle interno desta Secretaria Municipal de Justiça.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Secretaria Municipal de Justiça - SMJ nº 66, de 27 de dezembro de 2022.