PORTARIA Nº 14/2023/SMJ-G

Altera a Portaria nº 59/2022/SMJ-G de 13 de dezembro de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Lei nº 13.278/2002 e pelo artigo 3º do Decreto nº 46.662/2005;

CONSIDERANDO as disposições constantes das Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, e da Lei Municipal nº 13.278, de 07 de Janeiro de 2002, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 43.406, de 01 de julho de 2003, nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, nº 46.662, de 24 de novembro de 2005, e nº 54.102, de 17 de julho de 2013, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de priorização da utilização de meios eletrônicos para a realização de licitação na modalidade pregão e dispensa de licitação, nos termos estabelecidos pela legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 59/2022/SMJ-G de 13 de dezembro de 2022, da seguinte forma:

" Art. 1º ...................................................

II - SUPLENTES DO PRESIDENTE/PREGOEIRAS:

a) Vanessa Vallejo Gigante, RF 835.271.2;

b) Katia Aparecida Custódio da Silva, RF 800.266.5."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA