| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/10/2021 |
| Data de publicação | 27/10/2021 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/10/2021 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD ACESSO À INFORMAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO |
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| Alterações |
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