PORTARIA Nº 23/SMIT/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o fechamento das Unidades do Descomplica SP ao público externo e altera a Portaria SMIT nº 22, de 19 de março de 2020. 

JUAN QUIRÓS, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, nos limites de sua competência constitucional e legal, autorizado pelo disposto no artigo 3º do Decreto Municipal nº. 59.283, de 16 de março de 2020; 

Considerando a decretação da situação de emergência no Município de São Paulo;

Considerando a necessidade de suspensão, redução e alteração dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, visando à diminuição da aglomeração de pessoas, sobretudo daquelas inseridas no grupo de risco elevado;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica suspenso, no período de 24 de março a 7 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público nas unidades do Descomplica SP.

§ 1º. A suspensão prevista no "caput" deste artigo também abrange os atendimentos previamente agendados pelos cidadãos. 

§ 2º. As unidades do Descomplica SP deverão manter-se fechadas ao público externo durante o período previsto no "caput" deste artigo. 

Artigo 2º. Em caso de extensão do período fixado no Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, fica automaticamente prorrogada a suspensão prevista no artigo 1º desta portaria.  

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.