PORTARIA 96/SEHAB/2024

Estabelece novo modelo de formulário de Cadastro Social no Sistema Habitasampa para e execução da Política Municipal de Regularização Fundiária.

MILTON VIEIRA PINTO, Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e,

Considerado que a Lei Municipal n.º 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária, à luz das diretrizes fixadas pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;

Considerando a necessidade de atualização modelo de formulário de Cadastro Social atrelado ao Sistema Habitasampa as novas diretrizes da Política Municipal de Regularização Fundiária;

 RESOLVE:

Art. 1º- Fica estabelecido como modelo padrão de formulário de Cadastro Social atrelado ao Sistema Habitasampa, ou de outro que venha a o substituir, para a execução da Política Municipal de Regularização Fundiária, o que integra esta Portaria como Anexo I (doc. SEI n.º 105385642).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.