DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DGP

PORTARIA Nº 08/2021-CEEP/AADS

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a competência da CEEP/AADS para realizar a Avaliação Especial de Desempenho – AED dos integrantes da carreira de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social, no âmbito desta Secretaria, conforme art. 3º do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no caput e parágrafos 1º do art. 10 do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017 e na Portaria nº 072/2018 SEHAB-G (que constituiu a CEEP, bem como as alterações dadas pela Portaria nº 013/2019/SEHAB-DGP) no sentido de que compete à Comissão estabelecer os critérios e parâmetros para a realização da Avaliação Especial de Desempenho - AED, e sendo estes aprovados pela Divisão de Gestão de Carreiras - DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras – DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão - SG;

RESOLVE:

Art. 1° A Avaliação Especial de Desempenho - AED será realizada de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria e nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício no cargo.

Art. 3º A Avaliação Especial de Desempenho deve ser realizada em intervalos não superiores a 10 (dez) meses.

Art. 4º A Avaliação Especial de Desempenho - AED a que se refere a presente Portaria, será realizada mediante análise dos seguintes critérios e parâmetros:

1) Assiduidade;

2) Conduta;

3) Disciplina;

4) Dedicação ao serviço;

5) Eficiência;

6) Subordinação;

7) Trabalho em equipe;

8) Visão sistêmica;

9) Uso adequado dos equipamentos/instalações;

10) Eficiência.

Art. 5º Em atendimento ao artigo 8º do Decreto nº 57.817, de 2017, faz publicar os servidores ingressantes em Estágio Probatório e seu respectivo Membro Relator, conforme abaixo:

- Para o Membro Relator Maria Aparecida Nunes Sampaio - RF: 787.524-0/1, fica atribuída a servidora em estágio probatório: Rafaela Lopes Rafael - RF: 883.269.2/1

- Para o Membro Relator Patrícia Maria da Silva – RF: 788.034-1/1, fica atribuída a servidora em estágio probatório: Samanta Cristina de Oliveira - RF: 883.358-3/1

Art. 6º Casos excepcionais ou omissos deverão ser submetidos à deliberação da Divisão de Gestão de Carreiras - DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras - DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão - SG, mediante processo em ambiente SEI devidamente instruído e motivado pela respectiva Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP e/ou unidade de recursos humanos desta Secretaria.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.