PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2021/0000384-4

PORTARIA N. 37/SEHAB.G/2021

O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Habitação promove a constante atualização e estruturação dos documentos orientativos para contratação e elaboração de projetos no âmbito de suas atribuições;

CONSIDERANDO a revisão do material elaborado e publicado no ano de 2011, denominado "Diretrizes de projetos";

CONSIDERANDO a necessidade de formulação de orientações gerais para o desenvolvimento de projetos habitacionais no município de São Paulo;

CONSIDERANDO as informações contidas no processo SEI 6014.2021/0000384-4;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas como "DIRETRIZES DE PROJETO EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL" as recomendações previstas no doc. n. 043215971, anexas à presente Portaria.

Parágrafo único. As diretrizes e orientações previstas no documento citado no "caput" não substituem as normas técnicas e legislações vigentes, as quais deverão ser integralmente atendidas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o documento "Diretrizes de Projeto", editado no ano de 2011. 

Art. 3º. Publique-se, incluindo, como anexo, o doc. 043215971.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretario Municipal de Habitação