Designa agente de contratação e Institui Comissão Permanente de Contratação para processar e julgar licitações de obras, projetos, serviços de engenharia e arquitetura e procedimentos auxiliares no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e de demais normas aplicáveis à espécie; constitui Equipe de Apoio Permanente para auxiliar o Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório; estabelece regras e diretrizes para atuação de Agente de Contratação, da Equipe de Apoio Permanente e da Comissão Permanente de Contratação.

REVOGADO(A)

1. Portaria SEHAB nº 20/2025 - Revoga a Portaria.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC