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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 37 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 37 de 29 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SEHAB nº 20/2025 - Revoga a Portaria.