PORTARIA Nº 107/SEHAB, de 08 de dezembro de 2023

Milton Vieira Pinto, Secretário Municipal da Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, da sociedade civil organizada e do Poder Público para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 46 do Decreto Municipal 59.885/2020, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1/ C 22, referente ao perímetro delimitado área Barão de Antonina, PPP Lote 11, situado na Subprefeitura da Lapa nesta Capital, São Paulo.

Art. 2º Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1/ C 22, referente ao perímetro da Rua Conselheiro Carrão, nº 202/206, os seguintes representantes:

I) Pelo Poder Público

Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB

Titular: Kátia Beatriz Laurett Pereira - RF 816.969-1

Suplente: Beatriz Fernandes Bastos - RF 897.272.9

Subprefeitura Lapa

Titular: Leonardo Lordi Garci - RF 924.301-1

Suplente: Afonso Renno Mingnorance - RF 859.410-4

Companhia Metropolitana de Habitação / COHAB

Titular: Cristina Pimenta

Titular: Hugo Louro e Silva - RE: 8708(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 13/2024)

Suplente: Vinícius Pereira dos Santos

Suplente: Fernando Carlos Azevedo - RE: 8358(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 13/2024)

II) Pela Sociedade Civil

Titular: Luciana Gomes Farias – CPF 288.***.***- **

Suplente: Antonia Roselandia Bonifácio da Silva – CPF 387.***.***- **

Titular: Fabricio Zandomingo Batista – CPF 082.***.***- **

Suplente: Gilfran Pessoa da Rocha – CPF 054.***.***- **

Titular: Renata Viviane dos Santos Silva – CPF 343.***.***- **

Suplente: Helen Cristiane de Souza Horacio – CPF 327.***.***- **

Art. 3º O Conselho Gestor ora constituído deverá participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na ZEIS 1 referente ao perímetro delimitado apenas delimitado área Barão de Antonina, PPP Lote 11, situado na Subprefeitura da Lapa nesta Capital, São Paulo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.