PORTARIA 4/07 - CONTRU/SEHAB

O Diretor de Departamento de Controle do Uso de Imóveis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública,

RESOLVE :

I - Designar o Diretor de Divisão Técnica de CONTRU-4 para examinar e decidir os pedidos de Certificado de Acessibilidade relativos aos usos cuja competência de analise pertence ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis nos termos do Decreto 48.379 de 25 de maio de 2007, exceto Locais de Reunião, definido pela legislação em vigor.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.